O STF irá votar na Ficha Limpa esta quarta-feira, podendo liberar políticos corruptos para as eleições de outubro!
Políticos corruptos que tiveram as suas candidaturas barradas pelos Tribunais Eleitorais estão apelando para o Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da Ficha Limpa. Os 10 Ministros do STF estão divididos e o julgamento será nesta quarta-feira! Porém, se um grande número de brasileiros defenderem a Ficha Limpa, nós poderemos influenciar os Ministros indecisos a votarem a favor da política limpa.
Juntos nós passamos a Ficha Limpa e tiramos 242 políticos corruptos das eleições de outubro. Agora vamos garantir que o STF defenda a Ficha Limpa. Assine a petição urgente e encaminhe para todos — ela será entregue para o Presidente do STF esta semana.

Aos Ministros do Supremo Tribunal Federal: Apelamos a Vossas Excelências pelo reconhecimento da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, garantindo a sua aplicação nas próximas eleições e abrangendo condenações prévias. Nós confiamos em vosso compromisso com a vontade de mais de 2 milhões de brasileiros que se uniram pela Ficha Limpa, e que agora contam com Vossas Excelências para declarar esta lei constitucional em todos os seus aspectos.

Clique aqui para assinar AGORA: http://www.avaaz.org/stf

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Notícia original no site JusBrasil.

Liberação de sátiras e charges beneficia eleitor, analisa especialista

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a regra que proíbe humoristas de fazer piadas e sátiras com candidatos em período eleitoral. Para o advogado eleitoral Daniel Oliveira, a decisão beneficia, além dos veículos de comunicação, o eleitor, que pode ter acesso a mais informações relacionadas aos candidatos e à disputa eleitoral.

Ayres Brito concedeu liminar em resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). A decisão suspendeu parte do artigo 45 da Lei Eleitoral (Lei 9.045/97) que vedava o uso de trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito. Segundo o ministro, a regra fere a liberdade de expressão ao criar restrições prévias aos programas de rádio e TV.

Essa decisão é importantíssima porque consagra a liberdade de expressão e permite uma maior flexibilidade para os meios de comunicação quando da veiculação de notícias sobre os candidatos, relata o advogado eleitoral Daniel Oliveira. O especialista destaca que a partir de agora está permitido, por exemplo, a emissoras de tv e rádio emitir opinião ou fazer sátiras e piadas com alguns candidatos. Desde que isso não venha a ferir a isonomia entre os candidatos ou mesmo a influenciar o eleitorado, pondera.

Para Daniel Oliveira, o maior beneficiado com a determinação do STF é o eleitor. Ele terá mais informações e maiores condições de escolher os candidatos de sua preferência. Os candidatos também ganham com isso, uma vez que somente com a consagração da liberdade de imprensa é que a democracia se fortalece, argumentou. O processo democrático fortalecido implica em candidatos mais legitimados pela soberania e vontade popular, acrescentou o advogado.

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Partidos usam brechas na lei para não expor doadores

DE SÃO PAULO

Apesar de novas regras criadas este ano pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para inibir doações ocultas nas eleições, os partidos já identificaram duas brechas para não expor a origem dos recursos repassados para campanhas eleitorais. A informação é de Breno Costa, em reportagem publicada na Folha (disponível para assinantes do jornal e do UOL).

O correto seria usar conta específica, que permitiria identificar o candidato beneficiado pelo dinheiro. A brecha encontrada pelas legendas foi justamente ignorar a nova conta. A maioria das doações do mês de junho entrou por meio de suas contas comuns, apesar de a "eleições" estar liberada.

A outra brecha, também admitida por tesoureiros, é a que permite uma espécie de "lavagem" de doações, numa operação triangular, em que os recursos do Fundo Partidário migram para as campanhas, e as doações de empresas são usadas para custeio interno.

Para o vice-presidente executivo do PSDB, Eduardo Jorge, as novas regras do TSE para identificar a cadeia completa de doações são uma "ilusão".

Gerardo Rodriguez/Arte

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Finalmente os ilustres deputados começaram a se mexer com relação ao Projeto Ficha Limpa. Vejam abaixo texto enviado pela Avaaz.org, que tem se empenhado em defender o programa e que disponibilizou um formulário digital que permite falar com todos os nossos diletos representantes ao mesmo tempo.

Apesar dessa movivemtação, só 15 mil internautas cobraram os parlamentares. Vamos deixar barato? Preencha agora o formulário no site da Avaaz.org. Rápido, indolor e, esperamos, muito eficiente:

http://www.avaaz.org/po/brasil_sem_corrupcao/?vl

O histórico do assunto e o por quê você deve cobrá-los:

http://www.boapolitica.com.br/aspiracoes/campanha-ficha-limpa-vamos-deletar-os-maus-politicos-da-vida-publica-brasileira/

Texto enviado pela Avaaz.org:

Caros amigos,

Estamos um passo mais próximos de vencer a corrupção — depois de uma enxurrada de emails, o Congresso irá votar o Projeto de Lei “Ficha Limpa” este mês — vamos ganhar a votação com 2 milhões de asinaturas de todo o Brasil!

É incrível, com a ajuda das 14.840 mensagens que enviamos, vencemos a primeira batalha contra a corrupção no Brasil! Os deputados responsáveis por encaminhar o Projeto de Lei “Ficha Limpa” concordaram em levá-lo para votação!

Esta lei proibirá a candidatura de políticos condenados por crimes como corrupção e desvio de verbas públicas nas eleições. É incrível que eles concordaram, nós não teríamos conseguido sem a nossa mobilização massiva e pressão popular!

Porém, a etapa final ainda está por vir. Nós os convencemos a apresentar a lei, agora nós precisamos que os deputados votem “SIM”. Vamos juntar 2 milhões de nomes para deixar claro que caso eles não votem na lei da Ficha Limpa, nós não votaremos neles em outubro! Assine agora:

http://www.avaaz.org/po/brasil_ficha_limpa/?vl

O congresso poderia ter facilmente ignorado essa lei até depois das eleições de 2010 ou até por anos, mas a nossa constante pressão conseguiu fazer com que a lei seguisse adiante. Como disse um dos membros do congresso: “Esse movimento já provou que tem base. Além das assinaturas, temos recebido tantos e-mails que às vezes passamos por até por constrangimentos certamente não desejados pela Campanha Ficha Limpa”.

A campanha já percorreu um longo caminho para conseguir 1,5 milhão de assinaturas para apresentar a proposta de lei de iniciativa popular, e o anúncio que a lei será levada para votação ainda este mês é uma grande vitória.

Mas ainda precisamos passar esta lei no Congresso para garantir que os corruptos sejam suspensos das eleições. Vamos gerar a maior mobilização anti-corrupção que o Brasil já viu para que eles não tenham dúvida de que tem o dever de votar a favor da “Ficha Limpa” – assine abaixo e divulgue para todos os seus amigos:

http://www.avaaz.org/po/brasil_ficha_limpa/?vl

Temos pouco tempo para conseguir 2 milhões de assinaturas antes da votação. Essa lei mudará não só a política brasileira, mas mostrará ao mundo que unidos, cidadãos podem superar até os governos mais corruptos, lutando por um governo digno e honesto. Vamos espalhar este alerta pelos quatro cantos do Brasil – encaminhe esse alerta para todos que você conhece.

Com esperança,

Alice, Paul, Graziela, Ricken, Luis, Iain, Pascal, Milena, Ben, Paula, Benjamin e toda a equipe Avaaz

Mais informações:

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral:
http://www.mcce.org.br/

Grupo de trabalho analisará projeto ‘ficha limpa’ – O Globo:
Matéria de O Globo

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral consegue assinaturas necessárias para levar Projeto Ficha limpa ao Congresso – Correio Brasiliense:
Matéria do Correio Braziliense

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Excelente matéria de Andres Vera para a Revista Época mostra que existem caminhos para combater à violência. E o melhor, eles surtem efeitos no curto prazo. Mas, no Brasil, parece que ninguém tem interesse em desativar a Indústria da violência. No penúltimo parágrafo um recado claro aos loucos que dedidiram iniciar uma guerra sangrenta de combate ao tráfico no Rio baseada somente no enfrentamento e sem nenhuma estratégia.

Segue um resumo da matéria. Leia a íntegra no site da revista.

Nas duas últimas semanas, os governos de São Paulo e do Rio de Janeiro divulgaram dados sobre violência em seus Estados.  Para a Organização das Nações Unidas, os números mostram que há uma “epidemia” de violência no país. Tratar a segurança como uma epidemia é exatamente a proposta da prefeitura de Seattle, nos Estados Unidos. O índice de homicídios da cidade, de 3,5 por 100 mil pessoas, nunca chegou a assustar. O problema ali era outro: as gangues de rua e a quantidade de crimes sem solução não paravam de crescer. Em 2008, um estudo mostrou que cerca de 200 gangues atuavam simultaneamente nas redondezas pobres e nem tão pobres da cidade. Em 2008, cinco adolescentes foram assassinados a tiros. Nenhum caso foi resolvido. Para a polícia local, era o reconhecimento do fracasso. O caso chamou a atenção dos criminologistas americanos. Para a prefeitura, que é a responsável pelo policiamento nas cidades americanas, era a hora de apostar numa abordagem mais radical. Havia tanta gente envolvida com o crime que parecia quase impossível deter o ciclo de violência investindo apenas na repressão policial.

Dois especialistas em violência, com duas estratégias diferentes, foram convocados para propor a melhor solução para o flagelo da cidade. De um lado, o médico Gary Slutkin, da Universidade de Illinois. Do outro, o criminologista David Kennedy, diretor do Centro para Prevenção e Controle do Crime, da City University de Nova York. Os dois estão entre os maiores especialistas em violência dos Estados Unidos e fundaram programas antiviolência com o mesmo nome: Cease -fire (“cessar-fogo”, na tradução do inglês). Cada um levou sua proposta para Seattle. E a prefeitura decidiu pôr ambas em prática.

Gary Slutkin prefere tratar a criminalidade como uma doença contagiosa. Kennedy aposta na ação imediata da polícia e na atuação persuasiva de membros da própria comunidade, que podem passar o recado preventivo aos bandidos. Enquanto a prefeitura pensava em como dividir o orçamento de segurança, houve um intenso debate sobre como encarar o crime nos Estados Unidos. Em comum, as estratégias de Slutkin e Kennedy têm o mesmo foco: investir na prevenção. Ambos os métodos se valem de “moderadores” para fazer uma ponte entre a gangue e a polícia. Membros da comunidade, devidamente orientados, devem se aproximar dos bandidos, de suas famílias e amigos para dizer-lhes que devem se afastar do crime – pelo bem ou pelo mal.

Slutkin chama os mediadores de “interruptores da violência”. O objetivo é cortar a rede que levaria o indivíduo de um crime a outro. “Você deve mudar o comportamento do criminoso para bloquear a transmissão da violência”, diz Slutkin, epidemiologista que migrou para o campo da antiviolência. Em 2000, no primeiro ano de funcionamento do Projeto de Intervenção da Violência em Chicago, o número de homicídios na cidade caiu 60%.

A estratégia de David Kennedy também adota o método da mediação, mas reforça antes o papel da polícia na identificação dos responsáveis pela maioria das mortes, tentativas de assassinato e tráfico de drogas. Geralmente ex-criminosos que conhecem bem o “código das ruas” são instruídos a transmitir os recados da polícia aos bandidos. Se os infratores, monitorados, não exibem nenhuma demonstração de recuperação, a polícia entra em ação. Em Boston, durante 18 meses de duração do programa, o número de mortes violentas entre os jovens com menos de 17 anos caiu para zero. Seattle escolheu o método de Kennedy, mas incluiu no programa as estratégias de Slutkin.

As cidades que experimentaram os programas de Kennedy ou Slutkin descobrem uma verdade por muito tempo ignorada: a prevenção tem um peso mais importante do que se supõe nas políticas de combate ao crime. Para Gary Slutkin, a coesão das favelas brasileiras e a grande interação entre seus moradores podem criar boas condições para “uma corrente antiviolência” e justificam o investimento tanto na prevenção como na repressão. “É inútil achar que invadir um morro do Rio de Janeiro sem uma boa estratégia dará certo a longo prazo”, diz o coronel da reserva José Vicente da Silva Filho, ex-secretário nacional de Segurança Pública. “A polícia brasileira continua falhando em investigação e prevenção.”

Outra conclusão das experiências americanas: reagir ao crime com força e imediatamente não é o suficiente para evitar novos crimes. Adotada por muito tempo como modelo de propagação do comportamento violento, a “teoria das vidraças quebradas”, dos criminologistas americanos George Kelling e James Wilson, concluía que o vandalismo de quem quebra um vidro desemboca em destruição ainda maior. Mesmo depois que essa estratégia foi posta em prática, os Estados Unidos continuaram com taxas de homicídio incompatíveis com um país desenvolvido. A novidade que Kennedy e Slutkin trouxeram é reveladora: não basta consertar a janela quebrada com rapidez, é preciso convencer o infrator a não quebrá-la.

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Apesar dos nobre parlamentres fazerem de tudo para evitar que cheguemos até seu esconderijo em Brasília, sempre tem gente de bem tentando pegá-los.

Se vocês se lembrarem, eles desabilitaram uma opção que existia no site da Câmara que permitia enviar mensagem para todos ao mesmo tempo. Mas essa opção foi criada no site da Avaaz.

http://www.avaaz.org/po/brasil_sem_corrupcao/?vl

http://www.boapolitica.com.br/aspiracoes/campanha-ficha-limpa-vamos-deletar-os-maus-politicos-da-vida-publica-brasileira/

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Estamos de férias forçadas por falta de condições de tocar o blog e a vida simultâneamente, mas são tão breves os momentos de comemorar que, mesmo sabendo que ele deve estar sendo tratado à pão-de-ló na PF e que estará em breve de volta ao nosso convívio, fomos obrigados a colocar esse post em ação de graças à alma do Ministro Marco Aurélio Mello. Que no fim haja uma foto dele sobre o sepulcro do Gilmar Mendes e outros de sua córgea.

Mas enfim, acompanhem o desfile, produzido pelo time da Globo.com, que levou Arruda a ter um carnaval bem amargo.

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“Desviaram 700 mil reais”, “Corrupção consome recursos públicos”, “O MP abriu processo de peculato contra os envolvidos”. Quantas dessas manchetes já lemos? Chega de adular bandido. Temos que acabar com essas expressões específicas e simplificar a definição de corrupção. É roubo. Roubo do seu dinheiro, do meu dinheiro, do nosso dinheiro.

Vejam o bandido abaixo. Vai responder por peculato, prevaricação e essas nomenclaturas que não levam a lugar nenhum. O correto é roubo e formação de quadrilha. Simples assim. A única especificidade que deveria ser incluída no caso de roubo de recurso de público é que deveria ser um crime inafiançável. E os condenados não poderiam responder em liberdade ou ter direito a redução de pena, pois é um crime que atinge, de uma vez só, a mais de 190 milhões de brasileiros.

Peculato, estelionato, prevaricação, furto, extorsão, pirataria, não interessa. Roubo e pronto! Pode até ser isso não mude os rumos da justiça, mas vai ser muito interessante ver esses picaretas nas manchetes sendo tipificados (a justiça ama essa expressão) de forma diferente. Visualizem! William Bonner abre o Jornal Nacional e nos brinda com uma abertura assim: “O Supremo Tribunal Federal condenou hoje os 40 acusados pelo mensalão por roubo e formação de quadrilha. Os ladrões agora são oficialmente foragidos da justiça.” Vamos nessa?

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Basedo em mensagem do colaborador Régis via Facebook.

Estratégia de governo? Aceitar a derrota para o crime organizado? Puro casuísmo eleitoral? Seja como for, felizmente no Brasil ainda tem gente lutando para manter o que resta de ético no País sob controle.

Vejam a mensagem do nosso colaborador e a carta dos procuradores.

“Já que estamos com sede de cidadania, aí vai mais um assunto de extrema importância!! Vespera das eleições de 2010 e o governo está jogando sério para liberar os bingos. No começo do mandato, nosso caro e ilustre presidente se colocava a favor dos bingos, defendendo a alegria das velhinhas e outras baboseiras, por razões óbvias, é claro!! Somente após o escandalo Waldomiro Diniz, no início de 2004, que o governo mudou o discurso, já que estava transparente todo o contexto, e quanto os donos de bingos contribuiam com a nossa nobre política nacional. Este assunto é muito sério e a nota abaixo emitida pelos Procuradores da República reforça isto. O f…. é que ninguém está nem aí com isto!!!!!!!! P…. que país de bunda-moles!!!!!!!!”

“Os Procuradores Regionais da República e Procuradores da República , reunidos no I Encontro Criminal da 2ª Região – Rio de Janeiro e Espírito Santo, vêm a público repudiar o Projeto de lei n° 2.254/2007, recentemente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que pretende legalizar a exploração de bingos e máquinas caça-níqueis no Brasil.

O estouro da ‘fortaleza de Castor de Andrade’ pelo Ministério Público Estadual – RJ na década de 90, e diversas iniciativas promovidas pelo Ministério Público Federal a partir do ano de 2003, com a participação da Polícia Federal, da Receita Federal e da Secretaria de Segurança Pública, inclusive em âmbito criminal, como nas operações Gladiador, Furacão e Segurança Pública S.A., demonstram de forma clara que tais atividades sempre foram – e ainda são – controladas por organizações criminosas, mesmo enquanto vigentes as Leis Zico (1993) e Pelé (1998), quando foram temporariamente legalizadas.

Para manter o seu monopólio, base de sustentação dos seus lucros extraordinários, essas organizações certamente continuarão a “executar concorrentes”, cooptar policiais e corromper autoridades em todos os poderes e escalões.

Enquanto o Estado não for capaz de desconstituir definitivamente esses impérios, que se formaram há décadas e à margem da lei, não se pode cogitar da legalização dessa atividade, a qual permanecerá sob o controle dos criminosos de sempre, além de se prestar à lavagem de dinheiro, em evidente prejuízo aos fins buscados pelo próprio projeto de lei, em especial no tocante à arrecadação de tributos (cuja receita seria destinada à saúde e aos esportes, tal como, aliás, já previa a Lei Pelé), aos consumidores (levados ao vício e à ruína), aos seus familiares e, mediatamente, à toda a sociedade.”

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.”

Existe algum benefício nessa liberação? Quem se beneficia?

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